Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no § 6º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 284 a 322 e 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.
swap_horizArt. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Ficam revogados, sem interrupção de sua força normativa, os arts. 22, 58 e 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26/12/13 - ART. 22. PARA REQUISITAR OS SELOS DE CONTROLE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26/12/13 - ART. 58. OS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26/12/13 - PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO CA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26/12/13 - I - DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ADQUIRIDOS ANTES - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26/12/13 - II - DE ORIGEM ESTRANGEIRA, CUJO DESEMBARAÇO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26/12/13 - ART. 59. OS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26/12/13 - I - MANTER CONTROLE INDIVIDUALIZADO DOS PRODU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26/12/13 - II - APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPROB - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID
(Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.)
Código NCM | Produto |
2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromatizadas |
2206.00 | Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições. |
2208.20.00 | Conhaque, bagaceira ou graspa e outras aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas |
2208.30 | UÃÂsques |
2208.40.00 | Cachaça e caninha (rum e tafiá) |
2208.50.00 | Gim e genebra |
2208.60.00 | Vodca |
2208.70.00 | Licores |
2208.90.00 | Aguardente composta de alcatrão |
2208.90.00 | Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre |
2208.90.00 | Bebida alcoólica de jurubeba |
2208.90.00 | Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas |
2208.90.00 | Aguardentes simples de plantas ou de frutas |
2208.90.00 | Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre |
2208.90.00 | Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã |
2208.90.00 | Batidas |
2208.90.00 | Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou maçã |
2208.90.00 | Outros, exceto álcool etÃÂlico e bebida refrescante com teor alcóolico inferior a 8% |
(Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.)
I - Selo “AGUARDENTEâ€