Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04 de dezembro de 2013

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II, é vedada a aplicação do regime aos bens:

§ 4º O Repetro não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil financeiro, conforme normas do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Poderão ser habilitadas ao Repetro:

§ 1º O requisito referido no inciso V do caput será comprovado mediante consulta, nos sistemas da RFB, pela autoridade administrativa responsável pela análise do pedido de habilitação, da existência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

§ 2º O requisito referido no inciso VI do caput será comprovado mediante consulta, pela autoridade administrativa responsável pela análise do pedido de habilitação, ao sistema da Caixa Econômica Federal.

§ 2º As características, as informações, a documentação técnica do sistema de controle de que trata este artigo e a forma de identificação dos bens a serem admitidos no regime deverão atender às especificações estabelecidas em ato Conjunto da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec).

§ 3º A prorrogação da habilitação deverá ser requerida por meio de solicitação de juntada ao mesmo dossiê digital de atendimento em que tenha sido deferida a habilitação, dispensada a apresentação de documentos de instrução que não tenham sofrido alteração e permaneçam válidos, mesmo na hipótese de a habilitação original ter sido outorgada por autoridade administrativa diversa.

§ 1º A habilitação de que trata o caput será outorgada ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica, estendendo-se a todos os seus estabelecimentos filiais pelo prazo de duração previsto:

§ 2º A habilitação outorgada a pessoa jurídica referida no inciso II do parágrafo único do art. 4º será restrita para amparo da concessão dos tratamentos aduaneiros previstos no art. 2º relativos a prestação de serviços à operadora que a tenha requerido.

§ 3º A habilitação não poderá ser transferida para outra empresa ou consórcio, inclusive no caso de fusão, cisão ou incorporação.

§ 4º A habilitação de consórcio ao Repetro será outorgada desde que observadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011.

Parágrafo único. Compete à autoridade fiscal, designada para a conferência aduaneira do despacho, proceder à análise dos documentos juntados ao dossiê digital de atendimento referido no art. 16, e conceder a admissão temporária.

§ 1º O importador deverá informar, no campo próprio da DI, o número do dossiê formado para acolher o Requerimento de Admissão Temporária (RAT), conforme modelo constante do Anexo III a esta Instrução Normativa.

§ 2º A DI será cancelada na hipótese de indeferimento do requerimento de concessão do regime.

Parágrafo único. A autoridade fiscal designada para a conferência aduaneira do despacho poderá autorizar, à vista de solicitação fundamentada do beneficiário, a aplicação do regime aos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º previamente à admissão dos bens a que se vincularão, na hipótese de a admissão prévia daqueles ser imprescindível à instalação destes.

§ 2º O contrato de afretamento por tempo ou de prestação de serviços celebrado entre a operadora e a subcontratada, inclusive seus anexos, aditivos, apêndices ou outros contratos vinculados e, quando for o caso, o contrato celebrado entre a contratada e a subcontratada, deverão compor processos administrativos distintos, para análise por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Equipe Nacional de Fiscalização do Repetro-Sped (EqPetro), instituída pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira.

§ 3º A aplicação do regime poderá ser autorizada para bens acessórios previamente à admissão dos bens principais a que se vincularão, na hipótese de a admissão prévia daqueles ser imprescindível à instalação destes.

§ 4º No caso de contrato de importação na modalidade de comodato, o documento a que se refere o inciso V do § 1º poderá ser substituído por fatura pro forma, desde que se trate de operação realizada entre empresa controladora e controlada, ou com subsidiária.

§ 5º Caso a operadora seja a responsável pelo pagamento dos valores relativos ao contrato de importação de que trata o inciso V do § 1º, ela será a beneficiária do regime na condição de importador e deverá instruir o pedido de aplicação do regime com o referido contrato.

§ 1º Na hipótese de a DI ter sido parametrizada para o canal verde de conferência aduaneira, o prazo de vigência da concessão inicial do regime para utilização nas atividades de que trata o art. 1º ou para permanência em local não alfandegado será iniciado a partir do desembaraço aduaneiro.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, a concessão do regime subsistirá sob condição resolutória até sua análise por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da EqPetro, sem prejuízo da imediata utilização do bem.

§ 3º Na hipótese de a DI ter sido parametrizada para canal de conferência aduaneira diferente do verde, o prazo de vigência da concessão do regime será iniciado a partir do desembaraço aduaneiro realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro.

§ 4º A análise de conformidade do contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da EqPetro após o desembaraço aduaneiro.

§5º Na falta de manifestação, pela fiscalização aduaneira, sobre o pedido de prorrogação do prazo de vigência do regime apresentado tempestivamente, será este deferido automaticamente, sem prejuízo da imediata utilização do bem.

§ 1º Na hipótese de indeferimento do pedido inicial de concessão ou de permanência em local não alfandegado, o cancelamento da declaração de importação será efetuado:

§ 2º Na hipótese de não atendimento de requisito para a aplicação do regime ou de ser desfavorável ao importador a decisão sobre a análise a que se refere o § 2º do art. 19, serão devidos os tributos proporcionais previstos no art. 373 do Decreto nº 6.759, de 2009, acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir:

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º não se aplicam as penalidades ou as sanções administrativas previstas no inciso I do art. 72 e no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso VII do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966.

§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do art. 19, se ficar constatado que o importador não cumpre os requisitos necessários à aplicação do regime ou se algum dos contratos apresentados for incompatível com o regime ou contenha vícios que o tornem inválido ou em cuja celebração se constate dolo, fraude ou simulação, deverá o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da EqPetro responsável pela análise de conformidade:

§ 1º O TR será constituído na própria DI.

§ 2º No TR não constarão valores de penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação de multa de ofício, que serão objeto de lançamento específico, no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário.

§ 3º O crédito tributário constituído no TR será exigido nas hipóteses definidas no art. 369 do Decreto nº 6.759, de 2009, na forma prevista no art. 370 do mesmo Decreto.

§ 1º A garantia prevista no caput deverá ser constituída sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea, seguro aduaneiro em favor da União, ou de título de admissão temporária (Carnê ATA), a critério da beneficiária, observado o disposto na legislação específica.

Parágrafo único. A garantia prevista no caput deverá ser constituída nos termos definidos pela legislação específica da admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional.

§ 2º Considera-se idônea a fiança prestada por:

§ 3º Para efeito de aferição das condições estabelecidas nos incisos II e III do § 2º, será considerada a situação patrimonial em 31 de dezembro do ano-calendário imediatamente anterior ao da prestação da garantia.

§ 4º Será dispensada a garantia quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou se tratar de importação realizada por pessoa jurídica habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Parágrafo único. O documento a que se refere o caput deverá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos (RTD).

§ 1º O termo final do prazo de vigência do regime não poderá ser posterior à data indicada no Resumo de Contrato.

§ 2º Os bens referidos no inciso II do caput do art. 3º serão admitidos no regime pelo mesmo prazo de vigência do regime aplicado aos bens a que se vinculem.

§ 1º O beneficiário deverá solicitar a juntada, no mesmo dossiê digital de admissão temporária em que tenha sido concedido o regime, do RAT e dos seguintes documentos instrutivos:

§ 2º O prazo de vigência do regime aplicado aos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º será prorrogado na mesma medida da prorrogação do prazo de vigência do regime aplicado aos bens a que se vinculem, dispensado de qualquer formalidade.

§ 1º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se mudança de finalidade o atendimento a objeto ou tomador de serviços diverso do que constava do último contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo apresentado para instrução do regime.

§ 2º A alteração do prazo de vigência do regime será concedida, a pedido do interessado, com base no RAT apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo já concedido.

§ 3º O disposto no § 2º poderá implicar aumento ou redução do prazo de vigência anteriormente concedido, caso o novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo contenha prazo diverso.

§ 4º Na hipótese prevista no caput, o beneficiário deverá solicitar a juntada, ao mesmo processo administrativo de controle do regime, do RAT e dos seguintes documentos instrutivos:

§ 5º O disposto no caput não se aplica quando se tratar de contratos de prestação de serviços executados simultaneamente com contrato de importação, em que o pagamento das parcelas de afretamento a casco nu, locação, cessão, disponibilização, ou arrendamento operacional dos bens recaia sobre a operadora, hipótese em que o interessado deverá extinguir o regime.

§ 6º Na hipótese do contrato de execução simultânea de que trata o § 5º, o pedido será indeferido caso o contrato original de prestação de serviços ou de afretamento por tempo possua cláusula contemplando a exclusividade de utilização dos bens.

§ 7º Não se considera desvio de finalidade, para fins de aplicação do disposto no inciso IV do art. 369 do Decreto nº 6.759, de 2009, a utilização dos bens em objeto diverso daquele que justificou a concessão do regime, desde que:

§ 1º A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente.

§ 2º A adoção das providências para extinção da aplicação do regime será processada pela unidade da RFB que jurisdiciona o recinto alfandegado ou o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes.

§ 3º Na hipótese de adoção da providência prevista no inciso III do caput, a extinção da aplicação do regime a bens cuja retirada do local de sua utilização seja inviável por questões regulatórias ou ambientais poderá ser comprovada por meio de laudo técnico que ateste a sua destruição ou inutilização.

§ 4º A apresentação dos bens para despacho será dispensada quando se tratar de extinção da aplicação do regime mediante a forma referida no inciso V do caput.

§ 5º Tem-se por tempestiva a providência para extinção da aplicação do regime quando, durante o prazo de vigência, o beneficiário:

§ 6º Eventual resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser reexportado ou despachado para consumo, mediante DI, como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sem cobertura cambial.

§ 7º A aplicação do regime extingue-se, ainda, na hipótese de reversão de bens em favor da União, em decorrência de contrato de concessão ou de partilha de produção nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 9.478, de 1997, na forma do inciso VI do caput do art. 43 da mesma Lei, e nos termos do inciso XV do caput do art. 29 da Lei nº 12.351, de 2010, na forma do § 2º do art. 32 da mesma Lei.

§ 9º O pedido de extinção da aplicação do regime na modalidade destruição deverá ser instruído:

§ 10. Verificada a hipótese prevista no § 9º, o resíduo ou a parte subsistente do bem destruído, se economicamente utilizável, deverá ser reexportado ou despachado para consumo, mediante DI, como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sem cobertura cambial.

§ 11. Antes do termo final de vigência, o beneficiário do regime poderá solicitar prazo adicional de desmobilização de 3 (três) meses, prorrogável automaticamente por mais 3 (três) meses, necessário ao cumprimento dos trâmites para a extinção do regime, vedada a utilização do bem em qualquer atividade, ainda que a título gratuito, durante o período de desmobilização.

§ 12. São devidos juros moratórios, que incidirão sobre os valores originais dos tributos, nas hipóteses de:

§ 13. Aplica-se, subsidiariamente, na extinção da aplicação do Repetro, no que couber, o disposto nos artigos 71 a 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput:

§ 2º Na hipótese prevista neste artigo, fica dispensada a juntada de eventuais documentos de autorização da Marinha do Brasil, do Tribunal Marítimo ou da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

§ 3º A dispensa a que se refere o § 2º não exonera o beneficiário do regime da obrigação de cumprir requisitos ou exigências dos referidos órgãos.

§ 4º Na hipótese prevista neste artigo, a embarcação ou plataforma não poderá permanecer atracada em estruturas situadas ou fundeadas em locais de produção de petróleo e de gás natural.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o novo beneficiário deverá atender a todos os requisitos e formalidades para a concessão do regime, inclusive a prestação de garantia e formalização de TR, quando exigidos, e aqueles relativos ao controle exercido por outros órgãos, dispensado o registro de nova declaração.

§ 2º O deferimento da substituição do beneficiário extingue a responsabilidade do beneficiário anterior, em relação à aplicação do regime, ressalvados os casos de fraude ou simulação.

§ 3º A concessão da nova admissão de que trata o inciso II do caput condiciona-se ao pagamento da multa a que se refere o art. 33.

§ 4º  O deferimento da substituição do beneficiário extingue a responsabilidade do beneficiário anterior, em relação à aplicação do regime, ressalvados os casos de fraude ou simulação.

§ 5º  A concessão da nova admissão na hipótese prevista no inciso II do caput condiciona-se ao recolhimento:

§ 6º  Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, além dos créditos tributários previstos nos incisos I e III do § 5º, caberá o lançamento de ofício da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando o beneficiário for intimado pela RFB antes de providência que configure denúncia espontânea.

§ 1º A comunicação a que se refere o caput deverá ser apresentada no mesmo dossiê digital de atendimento em que houver sido concedida a admissão temporária do bem a ser compartilhado, acompanhada dos seguintes documentos instrutivos:

§ 2º Deverá ser respeitado o prazo de vigência do regime concedido inicialmente.

§ 3º A comunicação do compartilhamento deverá prever o local da utilização do bem.

§ 1º A comunicação de transferência dos bens a que se refere o caput deverá ser apresentada no mesmo dossiê digital de atendimento em que houver sido concedida a admissão temporária do bem a ser transferido, e será instruída com documento de renovação, substituição ou complementação da garantia, quando exigível.

§ 2º No caso de transferência de bem de inventário de uma embarcação ou plataforma para incorporação a outra, o beneficiário deverá informar também os dados da nova embarcação ou plataforma a que o bem se vinculará.

§ 3º A comunicação de transferência de bem referida no caput deve ser formalizada antes da sua movimentação, sem prejuízo do registro dos dados no sistema informatizado de controle de que trata o art. 7º.

§ 4º O regime aplicado aos bens transferidos terá o mesmo prazo de vigência concedido ao novo bem principal ao qual se vincularem.

§ 1º No caso de transferência do regime de admissão temporária em Repetro para admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional, deverá ser apresentado o RAT, conforme modelo constante do Anexo III a esta Instrução Normativa.

§ 2º No caso previsto no § 1º, após a apresentação do documento nele referido deverá ser registrada nova DI, com recolhimento proporcional de tributos calculados a partir do seu registro até o termo final solicitado, nos termos do § 2º do art. 373 do Decreto nº 6.759, de 2009.

§ 3º O desembaraço aduaneiro da DI, na hipótese prevista no § 2º, produzirá os mesmos efeitos previstos no art. 19.

§ 4º No caso de transferência do regime de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional para admissão temporária em Repetro, deverão ser adotados os procedimentos estabelecidos nos arts. 15 a 19.

§ 1º A movimentação dos bens admitidos no regime, efetuada de acordo com este artigo:

§ 2º O despacho aduaneiro dos bens, na remessa ao exterior e no retorno do exterior, poderá ser processado com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e Declaração Simplificada de Importação (DSI), em formulário papel, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

§ 3º A autorização de que trata o inciso I do § 1º será caracterizada pelo desembaraço aduaneiro das declarações mencionadas no § 2º.

§ 4º Caso os bens, submetidos ao procedimento previsto neste artigo, não retornem ao País durante a vigência do regime, seja em decorrência de decisão do interessado ou de caso fortuito ou força maior, a remessa realizada na forma do § 2º fundamentará o requerimento do beneficiário para extinção do regime por reexportação.

§ 5º Nas operações de beneficiamento ou montagem, caso haja acréscimo de funcionalidades, de acessórios ou de partes ao bem remetido ao exterior, deverá ser registrada, por ocasião do retorno ao País, DI para admissão no regime da parcela a ele acrescida.

§ 6º No caso de as atividades previstas no caput serem realizadas no País, o bem deverá ser acompanhado do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), sem prejuízo da atualização no sistema de controle informatizado de que trata o art. 7º.

Parágrafo único. Não serão conhecidos os pedidos ou requerimentos referidos no caput que não sejam instruídos, até o término do período de vigência do regime, com todos os documentos obrigatórios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 2º  A providência a que se refere o § 1º não prejudica a cobrança dos tributos devidos, proporcionalmente ao período em que o bem tenha permanecido no País sem estar amparado pelo regime, na forma prevista no § 2º do art. 19-A.

§ 3º  O saneamento de que trata o caput não se aplica aos casos em que um dos contratos apresentados seja incompatível com o regime ou contenha vícios que o tornem inválido ou em cuja celebração se constate dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção da aplicação do regime no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão.

§ 1º O local deverá dispor de condições de segurança fiscal, observadas as circunstâncias e a natureza do bem armazenado.

§ 2º Os bens permanecerão submetidos ao regime, vedada a sua utilização, salvo quando se tratar de operações de teste, reparo, manutenção, restauração, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento dos bens.

§ 3º A pessoa jurídica de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 4º poderá admitir bens no Repetro, para armazenamento no local de que trata o caput, quando o bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados ainda não estiver definido no momento do desembaraço aduaneiro, desde que:

§ 1º O recorrente solicitará a juntada do recurso, e da documentação que o instrui, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão recorrida tenha sido proferida.

§ 2º A autoridade referida no caput, caso não reconsidere a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso:

§ 3º Da decisão denegatória expedida pelo titular da unidade da RFB, para a situação prevista no inciso I do § 1º, caberá recurso em instância final ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da correspondente região fiscal.

§ 1º Os pedidos de concessão do regime, de prorrogação do prazo de sua vigência ou de aplicação dos procedimentos simplificados previstos na Seção VIII, protocolizados antes da publicação desta Instrução Normativa e pendentes de decisão, serão analisados e julgados nos termos desta Instrução Normativa.

§ 2º A limitação prevista no inciso I do § 1º do art. 3º não se aplica aos pedidos protocolizados nos termos do § 1º deste artigo.