Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 767 de 15 de agosto de 2007
Retificação
Na edição do DOU nº 140, de 23-7-2007, Seção 1, pág. 25, na identificação,
onde se lê: Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007,
leia-se: Instrução Normativa RFB nº 755, de 19 de julho de 2007.