Assegura a Fundação Armando Álvares Penteado, a dispensa, em caráter eventual, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, no caso em que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 357, de 2 de setembro de 2003, declara:
Art. 1º Fica assegurada à Fundação Armando Álvares Penteado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 61.451.431/0001-69, a dispensa, em caráter eventual, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, a serem admitidos temporariamente para a exposição denominada "Deuses Gregos", a realizar-se no período de 20 de agosto a 20 de novembro de 2006, na cidade de São Paulo.
Art. 2º A presente autorização será cancelada na hipótese de descumprimento de requisito ou norma estabelecida ou ocorrência de infração à legislação tributária, conforme previsto no § 3º do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 357, de 2 de setembro de 2003.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.