Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 695 de 14 de dezembro de 2006
Retificação
Na Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005.publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, Seção 1 página 63, no inciso I do caput do art. 3º:
Onde se lê: "... superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);"
Leia-se: "... superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); ou"