§ 1º Os depósitos de que trata este artigo deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa).

§ 2º Em se tratando de depósito para suspensão de valores inscritos em DAU, os DJE devem ser preenchidos de maneira individualizada, por débito e período de apuração.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos pagamentos de que tratam as Instruções Normativas SRF nº 067, de 6 de dezembro de 1996, e nº 081, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4º Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), relativas às competências de janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, deverão ser efetivados por meio do DJE de que trata o caput, observando-se o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar o DJE.

§ 2º As empresas que imprimirem o DJE indicarão no rodapé do formulário seu nome empresarial e o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 3º O formulário que não atender às especificações aprovadas por esta Instrução Normativa estará sujeito à apreensão pela SRF.

§ 4º A Caixa deverá manter estoque suficiente de DJE em suas agências para atender à demanda.

§ 5º O DJE poderá, também, ser emitido por meio eletrônico, com ou sem código de barras, desde que o documento atenda às especificações aprovadas por esta Instrução Normativa.

§ 6º O DJE poderá ser utilizado também no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), para depósito efetuado por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED).

§ 1º As vias do DJE terão as seguintes destinações: documento de caixa, controle dos depósitos na Caixa, Vara da Justiça onde tramita o processo ou SRF e contribuinte.

§ 2º No caso de depósito extrajudicial, a via do DJE destinada à SRF deverá ser encaminhada à unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, no prazo de dez dias úteis, a contar da data de autenticação do documento.

§ 1º Na hipótese de depósito extrajudicial, o primeiro depósito deverá ser efetuado na agência da Caixa indicada pela unidade da SRF onde as autoridades administrativas competentes tenham cartões de autógrafos.

§ 2º Os depósitos subseqüentes, referentes à mesma lide ou processo litigioso, devem ter, obrigatoriamente, o mesmo número de identificação previsto no caput deste artigo, podendo ser efetuados pelo contribuinte em qualquer agência da Caixa.

§ 3º Para efeitos de controle da Caixa, o número de identificação qualifica uma conta de depósito em nome do contribuinte.

§ 1º Confirmado o erro, a unidade da SRF deverá proceder à retificação, mediante registro da operação realizada em sistema eletrônico de processamento de dados destinado a esse fim, e comunicar à Caixa para que os dados alterados sejam atualizados no sistema de controle de depósitos daquela instituição financeira.

§ 2º Toda a documentação referente à retificação de DJE deverá ser juntada ao processo administrativo correspondente, inclusive cópia da comunicação de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Independentemente de pedido, a autoridade fazendária procederá à retificação de ofício de DJE, nas hipóteses de erros comprovadamente cometidos pelo contribuinte no preenchimento do documento destinado a depósito extrajudicial, devendo dar ciência ao mesmo dessa providência, bem assim adotar os procedimentos descritos nos §§ 1º e 2º

§ 1º No caso de retificação feita pela SRF, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 8º

§ 2º No caso de retificação feita pela Caixa, esta deverá comunicar à SRF, no prazo de cinco dias úteis, contados da data em que promoveu a retificação correspondente do depósito nos seus sistemas de controle.

Parágrafo único. Considera-se transcrição incorreta a inclusão, na remessa dos dados de depósitos, de qualquer informação divergente das que constam no DJE acolhido pela Caixa.

§ 1º Na hipótese de ocorrência da situação prevista no inciso III do caput, a Caixa, por intermédio de seu estabelecimento matriz, deverá apresentar à Delegacia da Receita Federal em Brasília (DRF/Brasília), no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de devolução do cheque, a solicitação para o cancelamento do DJE correspondente, acompanhada, no caso de depósito judicial, de cópias da comunicação efetuada à Justiça, do cheque e do DJE ou, no caso de depósito extrajudicial, do cheque e de uma via do DJE.

§ 2º Não sendo observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Caixa ficará:

Parágrafo único. A solicitação de correção ou de cancelamento deverá ser encaminhada à DRF/Brasília, em até cinco dias úteis após a data em que a Caixa promoveu as alterações correspondentes nos seus sistemas de controle.

Parágrafo único. As informações de correção e cancelamento de que tratam o art. 10 e o inciso I do art. 11 poderão ser enviadas, por meio arquivo digital gerado e entregue ou transmitido pela Caixa ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), nas condições estabelecidas pela Corat e pela Cotec.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de pedido de cancelamento de depósito.

§ 2º A Caixa deverá, caso o pedido implique:

§ 1º Para os depósitos realizados a partir de 1º de dezembro de 1998, a devolução do saldo da conta de depósitos será efetuada pela Caixa, no prazo máximo de vinte e quatro horas, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao de seu levantamento, e de juros de um por cento relativos ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução.

§ 2º A devolução será considerada efetivada na data em que a Caixa disponibilizar, em favor do depositante, o valor correspondente conforme estabelecido no parágrafo anterior, não cabendo mais nenhum acréscimo, inclusive na hipótese de o depositante, a seu critério, vir a receber o montante em data posterior.

§ 3º Conforme disposto no parágrafo anterior, no caso de o depositante, decorrido o prazo de trinta dias, contados da data em que foi disponibilizado o valor a ser devolvido, não comparecer para recebimento do depósito a que faz jus, a Caixa deverá manter o montante em conta específica de depósito, identificada conforme o art. 4º

§ 1º Na hipótese de a Caixa solicitar valor a maior, deverá providenciar a devolução do excesso à Conta Única do Tesouro Nacional e pagar remuneração com base na variação da Selic, da data de crédito do valor na sua conta de reserva bancária até a data de devolução do excesso.

§ 2º O resultado da remuneração, a que se refere o parágrafo anterior, será pago por meio de Darf, com código de receita 8508, e recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional na mesma data da devolução do excesso.

§ 3º Na hipótese de a Caixa solicitar valor a menor, deverá devolver ao depositante, integralmente, o valor devido, observando o prazo de que trata o § 1º do art. 17, podendo, na seqüência, solicitar a diferença ao Tesouro Nacional sem quaisquer acréscimos.

Parágrafo único. A GLD será preenchida pela unidade da SRF em duas vias, que terão a seguinte destinação: Caixa e unidade da SRF emissora da GLD, para fins de juntada ao processo correspondente.

§ 1º As movimentações de que tratam o caput serão feitas pelo valor dos depósitos, acrescidos de juros e/ou correção monetária ocorridos no período, de acordo com a legislação vigente.

§ 2º A transferência do depósito para a Conta Única do Tesouro Nacional será efetivada por meio de quitação de Darf, pela Caixa, devendo ser observados os mesmos prazos estabelecidos para o recolhimento de receitas arrecadadas à Conta Única do Tesouro Nacional, bem assim para a remessa das informações relativas ao pagamento.

§ 3º O Darf de que trata o parágrafo anterior deve ser preenchido em duas vias, pela unidade da SRF, de acordo com as instruções constantes do Anexo V, e encaminhado à Caixa juntamente com a GLD correspondente.

§ 4º A Caixa deverá autenticar as vias do Darf, no prazo máximo de vinte e quatro horas do recebimento da GLD, e devolver uma via à unidade da SRF emissora da GLD, para fins de juntada ao processo correspondente.

§ 1º A partir da comunicação efetuada pela SRF da transformação em depósito judicial, a Caixa deverá atualizar seus controles, mediante alteração do número de identificação do depósito e do número do processo - de extrajudicial para judicial - indicado na GLD, devendo comunicar esses novos elementos à SRF, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento da respectiva GLD, para fins de retificação dos depósitos correspondentes.

§ 2º Na ocorrência de depósito extrajudicial indevido, por não existir contencioso administrativo correspondente, o valor depositado poderá, mediante solicitação do depositante, ser devolvido pela Caixa, observado o disposto no art. 17, por meio de emissão de GLD pela autoridade administrativa da unidade da SRF da jurisdição do domicílio fiscal do depositante à data do levantamento.

§ 1º Na hipótese do § 3º do art. 17, a Caixa deverá preencher o campo apropriado da GLD, apondo assinatura do responsável pela informação, e enviar cópia à unidade da SRF emitente, no prazo de cinco dias úteis.

§ 2º Caso a autoridade administrativa solicite à Caixa alteração de levantamento já efetuado de depósito extrajudicial, esta deverá adotar as medidas cabíveis, comunicando as modificações à SRF para as correspondentes alterações em seus sistemas.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por data de ciência a data em que a Caixa efetivamente receber, no caso de depósito judicial, o Alvará ou Ofício judicial, e, no caso de depósito extrajudicial, a GLD autorizando o levantamento do depósito.

§ 2º Após a remessa de dados dos levantamentos, sendo detectado que houve erro de transcrição, a Caixa deverá providenciar arquivo de correção de levantamentos.