Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1864 de 27 de dezembro de 2018
Retificação
Art. 10.
Onde se lê:
"II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão, ou, ainda, após decorrido o prazo de dez dias, contado do embarque da mercadoria; ou"
Leia-se:
"II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou"