Instrução Normativa SRF nº 52, de 08 de maio de 2001

I - à veracidade na declaração da classificação fiscal, do valor aduaneiro ou da origem da mercadoria, bem assim de qualquer documento instrutivo do despacho;

II - ao cometimento de infração à legislação de propriedade industrial ou de defesa do consumidor que impeça a entrega da mercadoria para consumo ou comercialização no País;

III - ao atendimento a norma técnica a que a mercadoria esteja submetida para sua comercialização ou consumo no País;

IV - a tratar-se de importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas;

V - à falsidade na declaração da natureza da transação comercial ou da relação entre as partes envolvidas;

VI - à simulação na identificação do importador da mercadoria;

VII - ao funcionamento regular do estabelecimento importador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial;

VIII - à idoneidade do importador.

I - os valores usualmente praticados em importações de mercadorias idênticas ou similares;

II - os valores indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pro forma, ofertas de venda etc.;

III - os custos de produção da mercadoria;

IV - os valores de revenda no mercado interno, deduzidos os impostos e contribuições, as despesas administrativas e a margem de lucro usual para o ramo ou setor da atividade econômica.

I - importação de mercadorias em volumes ou valores incompatíveis com as instalações físicas ou com o patrimônio do importador;

II - ausência de histórico de importações da empresa na unidade de despacho;

III - opção questionável por determinada unidade de despacho, em detrimento de outras que, teoricamente, apresentariam maiores vantagens ao importador, tendo em vista a localização do seu domicílio fiscal, o trajeto e o meio de transporte utilizados ou a logística da operação;

IV - existência de endosso no conhecimento de carga, ressalvada a hipótese de endosso bancário;

V - conhecimento de carga consignado ao portador;

VI - ausência de fatura comercial ou sua apresentação sem a devida assinatura, identificação do signatário e endereço completo do vendedor;

VII - reincidência de erros anteriormente apontados pela administração aduaneira na classificação fiscal da mercadoria, tanto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) como na Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), na quantidade declarada na unidade de medida estatística, ou em qualquer outro campo da Declaração de Importação (DI) que evidencie a intenção de fuga aos controles informatizados, de natureza fiscal ou administrativa;

VIII - aquisição de mercadoria de fornecedor não fabricante:

I - cópia autenticada do contrato social da sociedade e de suas alterações subseqüentes;

II - documentação pertinente para justificar a propriedade da mercadoria na hipótese de endosso no conhecimento de carga ou de consignação ao portador;

III - contratação de câmbio relativa à operação selecionada e àquelas efetuadas nos últimos doze meses, com os correspondentes comprovantes de liquidação;

IV - laudo do órgão competente quando se tratar de suspeita quanto à adequação da mercadoria a normas técnicas ou à legislação de defesa do consumidor;

V - comprovação das capacidades econômica e financeira e dos recursos aplicados nas operações comerciais realizadas nos últimos doze meses;

VI - comprovação de que o recolhimento dos tributos internos são compatíveis com a movimentação comercial da empresa;

VII - identificação completa do fornecedor, inclusive da pessoa física responsável pela negociação na transação comercial, com a indicação dos respectivos endereços, telefones, faxes, e-mails e, se for o caso, sites na internet;

VIII - relação dos principais clientes e respectivas notas fiscais de venda, no País, das mercadorias importadas nos últimos doze meses; e

IX - planilhas de custos e despesas referente às importações e às revendas das mercadorias no mercado nacional.

I - a realização de diligência ou fiscalização no estabelecimento do importador, ou solicitar a sua realização, em caráter prioritário, pela unidade com competência regimental para realizar a fiscalização aduaneira;

II - o encaminhamento à Coana de requisição de informações à administração aduaneira do país do fornecedor ou ao adido aduaneiro e tributário nele localizado;

III - a elaboração de laudo técnico para identificar a mercadoria e obter cotações de preços no mercado internacional;

IV - a instauração de processo para apurar a autenticidade do certificado de origem das mercadorias; ou

V - a apuração, junto à pessoa interessada, da prática de infração à legislação de direito de propriedade industrial.

I - da Coana, mediante direcionamento do importador para o canal vermelho ou cinza de conferência e correspondente informação às unidades aduaneiras;

II - do titular da unidade da SRF que tomar conhecimento de situação com suspeita de irregularidade, nos termos do art. 2º.

I - por meio do Siscomex, mediante interrupção do despacho aduaneiro para apresentação de documentos justificativos ou informações adicionais àquelas prestadas na declaração;

II - quando a mercadoria estiver desembaraçada, mediante ciência em termos de retenção e de início de ação fiscal, com intimação para apresentar documentos ou prestar informações adicionais.