Ato Declaratório SRF nº 81, de 31 de outubro de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em vista a sustação, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, em 30 de outubro de 2000, dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da Ação Civil Pública No 2000.34.00.039611-5-DF, declara insubsistente o Ato Declaratório SRF No 080, de 27 de outubro de 2000.