Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79 de 11 de outubro de 2001
Retificação
Art. 3º
§ 2º Onde se lê: "... nos termos do art. 15 da Instrução Normativa No 82, de 30 de junho de 1999";
Leia-se: "... nos termos do art. 15 da Instrução Normativa No 001, de 12 de janeiro de 2000".