"Declara os valores de ressarcimento de selos de controle para os produtos que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, declara:
1. Os valores de ressarcimento de selos de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e as obras audiovisuais, de que tratam as Instruções Normativas SRF No 106 e No 107, de 31 de agosto de 1999, são os constantes da relação abaixo.
TABELA A ----------------------------------------------------------
GRUPO SELO VALOR POR MILHEIRO
(R$)
----------------------------------------------------------
PRODUTOS FONOGRÁFICOS verde 120,00
vermelho 120,00
azul-marinho 40,00
----------------------------------------------------------
OBRAS AUDIOVISUAIS amarelo 120,00
violeta 120,00
azul 40,00
----------------------------------------------------------
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.