Ato Declaratório SRF nº 15, de 01 de março de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.000747/00-28, declara que o veículo relacionado no anexo único, classificado no código 8703.23.90, cumpre a exigência estabelecida pela NC (87-3), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.