"Dispõe sobre o enquadramento dos veículos que relaciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.000747/00-28, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Nova pagina 1 ---------------------------------------------------------- Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda ---------------------------------------------------------- Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool) Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda ---------------------------------------------------------- |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.