Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 128 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, declara:
As bebidas classificadas no código 2202.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996, que se enquadrem como "repositores hidroeletrolíticos" nos termos e condições fixados pela Portaria No 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, estarão sujeitas ao imposto conforme Anexo, a partir de 1o de março de 2000.
Capacidade do Recipiente Letra ________________________________________________________
CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO DO PRODUTO/ IPI R$ UNIDADE
RECIPIENTE
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2202.90.00 Repositores hidroele-
trolíticos
1. Garrafa de vidro,não-
retornável
1.1. de 361 a 660 ml .... 0,24 12
2. Garrafa PET
2.1. de 361 a 660 ml ... 0,24 12
2.2. de 661 a 1.000 ml .. 0,48 12
3. Embalagem "tetra-pack"
3.1. de 261 a 360 ml ... 0,15 12
4. Saco plástico
4.1. de 461 a 660 ml ... 0,48 24
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.