Instrução Normativa SRF nº 147, de 13 de dezembro de 1999

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 48 de 02 de maio de 2001

Instrução Normativa SRF nº 147, de 13 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 15/12/1999, seção , página 65)  

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 48, de 02 de maio de 2001)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, resolve:

Art. 1o Aplica-se à mala consular de que trata o art. 35, do Decreto 61.078, de 26 de julho de 1967, o disposto na Instrução Normativa No 109, de 14 de setembro de 1998.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Atos relacionados