Altera disposições da Instrução Normativa SRF No 141, de 30 de novembro de 1998, que aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 48, de 28 de abril de 2000) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto No 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1o O artigo 2o da Instrução Normativa SRF No 141, de 30 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o A confecção e distribuição do Documento para Depósitos será de responsabilidade da CEF.
swap_horizParágrafo único. O Documento para Depósitos deverá ser confeccionado nas dimensões 99mm x 210mm, em quatro vias, nas seguintes cores: 1a via - amarela; 2a via - rosa; 3a via - branca; e 4a via - branca, com impressão na cor preta".
swap_horizArt. 2o O modelo constante do Anexo I e as Instruções de Preenchimento constantes do Anexo II da Instrução Normativa SRF No 141, de 30 de novembro de 1998, passam a vigorar como os Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa.
Art. 3o O Documento para Depósitos poderá ser impresso com código de barras, de conformidade com instruções a serem baixadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança desta Secretaria.
Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O Anexo encontra-se publicado no DOU de 03/09/99, pág. 10-E.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.