Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 157, de 10 de maio de 2002) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1o da Portaria No 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1o Aprovar as alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias-NESH aprovadas pelo Decreto No 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização No 6 efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa conforme o anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Instrução Normativa e o anexo a que se refere encontram-se publicados em Suplemento à presente edição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.