"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, de cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 220 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
Nova pagina 1 ----------------------------------------------------------- EMPRESA CLASSES VALOR - R$ VIGÊNCIA ----------------------------------------------------------- Ciamérica Cigarros A 30,30 21 de novem- Americana Ltda bro de 1998 ----------------------------------------------------------- Alfredo Fantini Ind. A 26,26 2 de janei- Com. Ltda ro de 1999 ----------------------------------------------------------- |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.