"Dispõe sobre o valor total de produtos vendidos trimestralmente por lojas francas."
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 39 da Portaria MF No 204, de 22 de agosto de 1996, declara:
O valor total dos produtos vendidos trimestralmente por lojas francas, a que se refere o § 2o do art. 32 da Portaria MF No 204, de 22 de agosto de 1996, é o valor total da receita auferida com a venda destes produtos no período.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.