Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 418 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, que tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior.
Art. 2º A NVE tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM acrescida de atributos e suas especificações, identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro numéricos.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - atributos, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria, relevantes para a formação de seu preço; e
II - especificações, o detalhamento de cada atributo, que individualiza a mercadoria importada.
Art. 3º A indicação da NVE na declaração de importação formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, conforme Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, é obrigatória para as mercadorias indicadas no Anexo.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos partir de 1º de fevereiro de 1997.
ANEXO NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA(NVE)
Alterada pela IN SRF n º 12/97, de 30 de janeiro de 1997 .
swap_horizAlterada pela IN SRF n º 24/98, de 27 de fevereiro de 1998 .
swap_horizAlterada pela IN SRF n º 155/98, de 22 de dezembro de 1998 .
swap_horizAlterada pela IN SRF n º 141/99, de 7 de dezembro de 1999 .
swap_horizAlterada pela IN SRF n º 38/00, de 27 de março de 2000 .
swap_horizAlterada pela IN SRF n º 98/00, de 24 de outubro de 2000 .
swap_horizAlterada pela IN SRF nº 144, de 4 de março de 2002 .
swap_horizAlterada pela IN SRF nº 302, de 18 de fevereiro de 2003 .
swap_horizAlterada pela IN SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004 .
swap_horizAlterada pela IN SRF n º 603, de 29 de dezembro de 2005 .
swap_horizAlterada pela IN SRF nº 657, de 26 de junho de 2006 .
swap_horizAlterada pela IN SRF nº 701, de 27 de dezembro de 2006 .
swap_horizAlterada pela IN RFB n ° 808, de 11 de janeiro de 2008 .
swap_horizAlterada pela IN RFB nº 953, de 3 de julho de 2009 .
swap_horiz*Este texto não substitui o publicado oficialmente.