Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL, CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere a Delegação de competência para o chefe do SEFIS– PORTARIA Nº 94 de 25/08/2017,com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11.10.2017, e com fundamento no inciso II do art. 40 e no inciso I do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e considerando ainda o apurado no processo nº 10280.721529/2018-52, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 22.327.416/0001-51 do contribuinte VIDRO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço constante do referido cadastro.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data de publicação deste Ato, nos termos do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MARINALDO SOUZA DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.