"Autoriza o credenciamento de peritos para prestar serviços de assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadorias."
Republicação (publicação anterior em 07/08/2019)O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e pelo item 8, “d” do Edital, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o credenciamento, conforme Artigos 9º, 10, 11, 12 e 13 da IN RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, pelo prazo de dois anos, a partir de 15 de agosto de 2019, aos seguintes peritos, todos autônomos, por área de atuação, para prestar serviços de assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadorias, objeto do processo nº 17090.720.711/2018-72: