Prorrogação de Credenciamento de Peritos Autônomos.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA – ALF/FOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, visando a evitar descontinuidade na realização dos serviços de perícia técnica no âmbito da jurisdição desta Unidade e considerando o art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Prorrogar, de 1º de agosto de 2017 até 31 de julho de 2018, a validade dos credenciamentos outorgados pelo ADE ALF/FOR nº 12/2014, publicado no DOU de 05/12/2014, alterado pelo ADE ALF/FOR nº 14/2015, publicado no DOU de 31/07/2015, para a prestação de serviços de assistência técnica, sem vínculo empregatício, para identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, na jurisdição da ALF/FOR.
swap_horizArt. 2º Manter as diretrizes e condições estabelecidas no Edital de regência do correspondente processo de seleção, durante todo o prazo da prorrogação, por força de sua vinculação às regras da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 2010.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO EMMANOEL SALES VASCONCELLOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.