Prorrogação de Credenciamento de Peritos Autônomos.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA – ALF/FOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, visando evitar a descontinuidade na realização dos serviços de perícia técnica para quantificação e identificação de mercadorias importadas e a exportar no âmbito da jurisdição desta Unidade e considerando o art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.020,de 31 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de dois anos, a partir de 1º de agosto de 2015 até 1º de agosto de 2017, a validade do credenciamento de todos os peritos atualmente credenciados pela Alfândega da RFB do Porto de Fortaleza, através dos Atos Declaratórios Executivo nº 11, de 31 de julho de 2013 e nº 12, de 26 de dezembro de 2014, para a prestação de serviços de assistência técnica, sem vínculo empregatício, para identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, na jurisdição da ALF/FOR.
swap_horizArt. 2º Manter as diretrizes e condições estabelecidas nos respectivos Editais de Seleção que regeram os respectivos processos de seleção, durante todo o prazo da prorrogação, por força de sua vinculação às regras da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 2010.
Art. 3º Revogar o Ato Declaratório Executivo nº 12 de 29 de julho de 2015.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SILVESTRE GOMES DA SILVA NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.