Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 16, de 21 de julho de 2016

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com a redação dada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, e conforme Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 24, de 23 de abril de 2013, declara:

Art.1º Fica a BASE AÉREA DE SÃO PAULO, situada em Cumbica - município de Guarulhos/SP, autorizada a realizar, em caráter excepcional, no período de 1º a 10 de agosto de 2016, operações de embarque e desembarque, prevista no inciso I e caput do retro referido art. 28, relativamente às aeronaves de voos não regulares procedentes ou destinados ao exterior transportando autoridades estrangeiras, chefes de Estado e chefes de Governo, e suas comitivas, em viagem relacionada ao evento multiesportivo internacional JOGOS DA XXXI OLIMPÍADA – RIO 2016.

Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no período de 1º a 10 de agosto de 2016.