Aplicar a pena de multa administrativa de 20 % sobre o valor mínimo do lote 10 e suspensão temporária de participação em licitação referente ao leilão 0927800/000003/2016.
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar as penalidades de Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 24 (vinte e quatro) meses e multa administrativa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote 10, perfazendo o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a qual deverá ser recolhida através de DARF com código de receita 3397 (multa administrativa por falta de pagamento em leilão) e demais dados da arrematação, no prazo de 30 dias a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, à empresa CARBOXI – INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA., CNPJ 05.914.165/0001-92, com base no que dispõe o subitem 11.1.2, 11.1.3 e 11.3 do Edital nº 0927800/000003/2016 e o Artigo 87, Inciso III da Lei 8.666/93 e processo 10909.721655/2016-11.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEBORA CRISTINA DEBATIN TOMASI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.