Aplicar a pena de perda do sinal de 20 % pago no lote 32 e suspensão temporária de participação em licitação referente ao leilão 0927800/000004/2015.
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 24 (vinte e quatro) meses e perda do sinal de 20% (vinte por cento) já pago no lote 32 no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a suspensão tem seu inicio a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, à licitante FATIMA APARECIDA DE SOUZA SAMPAIO DA LUZ, CPF 070.266.968-74, com base no que dispõe o subitem 11.1.1, 11.1.2 e 11.3 do Edital nº 0927800/000004/2015 e o Artigo 87, Inciso III da Lei 8.666/93 e processo 10909.722296/2015-38.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.