Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302, inc. III do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 203, de 14 de Maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 37, caput, inciso III, art. 40, art. 43 caput e § 3º, todos da Instrução Normativa RFB n.° 1.470, de 30 de maio de 2014, e as informações constantes do processo n.° 10909.722206/2014-28, declara:
Art. 1.° Inapta a inscrição número 15.181.060/0001-25, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da empresa LUCKY UM COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, em face de irregularidade em operações de comércio exterior.
Art. 2.° Os documentos emitidos pela empresa LUCKY UM COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados desde 02/09/2013 (art. 43, § 3o, inciso II da Instrução Normativa RFB 1.470/14).
Art. 3.° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVANA DA SILVA DA CUNHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.