Suspende inscrição de Despachante Aduaneiro.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Suspender a inscrição de Despachante Aduaneiro de Mauro Ferreira de Souza, CPF n° 547.919.959-53, constante do Ato Declaratório/SRRF n° 21, de 30 de Maio de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 05 de Junho de 2003, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial n° 5008074-59.2013.404.7208/SC, que aplicou a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública.
(Vide Ato Declaratório Executivo ALF/ITJ nº 9, de 09 de julho de 2015) Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.