Disciplina os procedimentos de entrada e saída de tratores mecânicos com carga de exportação no âmbito dos Recintos Alfandegados.
O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, o art. 17 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002; o art. 35 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; além da Portarias SRF n°1.096, de 17 de maio de 2005 e da Portaria n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º Os procedimentos de entrada e saída de tratores mecânicos com carga de exportação nos âmbitos dos Recintos Alfandegados obedecerão ao disposto nesta portaria.
Art. 2º Após o ingresso em qualquer dos Recintos Alfandegados, nos casos de veículo com carga de exportação, se for de interesse do transportador, este poderá desacoplar o trator mecânico (cavalinho) do respectivo semi-reboque (carreta) e retirá-lo do recinto através de notificação formal à Concessionária.
§ 1º Na notificação formal entregue à Concessionária, o transportador deve indicar o motivo do desengate.
§ 2º Não é autorizado o desacoplamento nos casos de veículos transportando cargas perigosas, animais vivos.
Art. 3º Convocado para aplicação de elementos de segurança pelo servidor responsável pela operação de trânsito aduaneiro, o transportador terá 01 (uma) hora para movimentar a carga até o local onde será realizado o procedimento.
Parágrafo único. A Concessionária deverá encaminhar semanalmente à Receita Federal do Brasil relatório das empresas que incorrerem no descumprimento do prazo previsto no caput.
Art. 4º Para entrada de trator mecânico no recinto e acoplamento ao semi reboque, o transportador deverá efetuar solicitação de engate diretamente à Concessionária.
Art. 5º A Concessionária deverá manter registro e controle permanente, através de seu sistema informatizado, dos procedimentos de entrada, saída e movimentação de veículos, deixando-o a disposição da fiscalização para eventuais verificações.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.