Prorroga o credenciamento de peritos para a prestação de assistência técnica na identificação ou quantificação de mercadorias importadas ou a exportar.
O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o credenciamento dos peritos relacionados no anexo ao ADE ALF/SPO nº 10, de 08 de setembro de 2015, publicado na página 22, Seção 1, do Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2015, e no ADE/ALF/SPO nº 12, de 30 de novembro de 2015, publicado na página 41, Seção 1, do Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2015, para a prestação de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal efetuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 10 de setembro de 2017 a 09 de setembro de 2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.