"Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ."
A Agente da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra/SP, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 1º da Portaria DRF/OSA nº 14, de 26 de outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011, e com fundamento no inciso II do art. 37 e inciso I e § 3º do art. 39 e no art. 43 da IN/RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e tendo em vista o processo administrativo nº 16004.720087/2015-20, declara:
Art. 1º Inapta a Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de número 09.648.164/0001-02, da empresa ASTRO TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA – EPP, desde a data de publicação deste Ato, em razão desta não ter sido localizada no endereço informado no referido cadastro.
Art. 2º Indôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa juridica, acima referida, a partir da data de publicação deste Ato.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA MARA FERREIRA TAVARES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.