"Credencia, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, engenheiros para prestação de serviços profissionais de identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e tendo em vista a conclusão dos trabalhos de recrutamento e seleção da Comissão designada pela Portaria nº 15/2016, publicada no Boletim de Serviços da RFB, e cumprindo o disposto nos arts. 11, inciso III, 12 e 13 da IN RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, bem como no Edital de Seleção DRF/TAU/SAANA nº 10, de 8 de março de 2016, resolve:
Art. 1º - Credenciar, durante o período de 23/06/2016 a 22/06/2018, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, para prestação de serviços profissionais de identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, na Delegacia da Receita Federal em Taubaté, quando necessária no curso do procedimento fiscal, os engenheiros selecionados, cujos nomes constam na relação a seguir:
(Prorrogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 24, de 11 de junho de 2018)