Concede à empresa que especifica a co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nºs 778/2007, 955/2009 e 1.267/2012.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto no despacho exarado no processo administrativo nº 10860.721026/2015-11, resolve:
Art. 1º Conceder à empresa SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.379.815/0001-47, CO-HABILITAÇÃO no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de acordo com os artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de quinze de junho de 2007, e com a Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, e respectivas alterações posteriores.
Art. 2º Vincular a concessão ao projeto descrito abaixo:
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.