Cancela o Registro Especial concedido para estabelecimento que realiza operações com papel imune.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, em consonância com o artigo 11º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10675.003159/2005-10, declara:
Art. 1º - Cancelado a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune nº UP-06109/00046, concedido pelo ADE nº 70 de 29/06/2010, publicado no DOU de 1/07/2010, para o estabelecimento da empresa EDILIVRO EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ nº 04.231.728/0001-85, estabelecida à Rua João Catanduva, nº 337, Bairro Santa Mônica, Uberlândia-MG, CEP 38400-240.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.