Concede, à pessoa jurídica titular do projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de transportes - rodovias, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009 e 12.249/2010.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA (MG), no uso da competência prevista no inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 758/2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo 10675.720607/2014-34, resolve:
Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores. nos exatos termos da Portaria nº 69, de 14 de março de 2014, do Ministério dos Transportes, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2014.
Nome Empresarial: Concessionária de Rodovias Minas Goiás S/A |
CNPJ: 19.208.022/0001-70 |
CEI: 51.223.15804/79 PRAZO ESTIMADO: 05 anos |
Nome do Projeto: Conforme Descrito no Anexo da Portaria nº 69, de 14 de março de 2014 do Ministério dos Transportes, publicada no D.O.U. De 17 de março de 2014 |
Número da Portaria de Autorização: Portaria nº 69, de 14 de março de 2014 do Ministério dos Transportes, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2014 |
Setor de Infra-Estrutura: Transportes- Rodovias |
Art. 2º Nos casos de aquisição com suspensão do PIS e da COFINS, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao REIDI à pessoa jurídica adquirente, conforme determina o art. 11 do Decreto nº 6.144/2007 e, conforme o caso, a expressão:
I - "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou
II - "Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 4º O cancelamento da habilitação ocorrerá de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
NÍLSON ALVES PONTES JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.