Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da empresa MIRANDA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA -CNPJ 10.335.346/0001-02.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara:
Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da empresa MIRANDA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA - CNPJ 10.335.346/0001-02, emitidos nos anos-calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo n° 10660.722590/2014-19, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.
Art. 2° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
SAULO DE TARSO CASTRO PESSOA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.