Declara Inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações, e tendo em vista o disposto no artigo 81, § 5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, combinado com os artigos 40, inciso II e 42 da IN/RFB nº 1.634/2016, resolve:
Art. 1º - TORNAR INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade abaixo, conforme os artigos 40, inciso II e 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, em virtude de não ter sido localizada em seu domicílio tributário:
EMPRESA: INTERCOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
PROCESSO: 10074.720245/2017-01
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
PAULO ROBERTO XIMENES PEDROSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.