Autoriza a transferência de propriedade de mercadorias importadas.
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 124, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, e o que consta no processo administrativo nº 10074.720089/2017-71, resolve:
Art. 1º – Autorizar a transferência de propriedade, dos bens constantes da DI nº 17/0235110-8, com a isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990, da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍTICO E TENOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC, CNPJ 02.385.669/0001-74, para a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, CNPJ 33.781.055/0001-35.
Art. 2º – Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO DE CAMPOS MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.