Transfere competências e atribuições entre unidades da 2ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1° Transferir, a partir de 4.7.2016, para Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista (RR), as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Caracarai (RR), previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como as atribuições do seu titular, por ter sua atividade suspensa no âmbito da 2ª Região Fiscal, de acordo com a Portaria RFB nº 1045, de 29/06/2016, publicada no DOU de 30/06/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARCUS AURÉLIO CALDEIRA ANTUNES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.