"Transfere competências."
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1° Transferir, a partir de 4.7.2016, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juazeiro do Norte e para a Agência da Receita Federal do Brasil de Iguatu, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Icó - CE, previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como as atribuições de seus titulares, por terem suas atividades suspensas no âmbito da 3ª Região Fiscal, de acordo com a Portaria RFB nº 1045, de 29/06/2016, publicada no DOU de 30/06/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.