Autoriza a empresa Tecon Salvador S/A a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no inciso I do artigo 335 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, combinado com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, com as alterações feitas pela Instrução Normativa RFB nº 1.857, de 17 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12689.000698/2003-10, declara:
Art. 1º Fica a empresa Tecon Salvador S/A, com sede na Avenida Engenheiro Oscar Pontes, nº 97, Água de Meninos, Salvador/BA, inscrita no CNPJ nº 03.642.342/0001-01, autorizada a operar, a título precário, o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de que trata os art. 9º e 10º do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para armazenagem de carga geral, em suas dependências, na importação e na exportação, no regime comum.
Art. 2º Fica revogado o ADE SRRF05 nº 22, de 12 de setembro de 2003.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.