Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 23, de 14 de julho de 2015

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 322, de 24 de abril de 2003 e 362, de 07 de outubro de 2003, e tendo ainda em vista o que consta o processo MF nº 11684.720207/2011-30, declara:

Art.1º Autorizada, a título precário, a empresa BRASFELS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.669.753/0001-82, administradora da instalação portuária de uso privativo misto, localizada na estrada Rio-Santos, km 81 – s/nº, distrito de Jacuecanga, município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro, alfandegada pelo Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 192, de 13 de junho de 2006, a operar o regime especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC), para carga geral, em uma área medindo 825 m², em conformidade com as indicações constantes da planta baixa que integra o processo acima mencionado.

Art.2 O controle da operação do regime ora autorizado será efetuado pela Alfândega do Porto de Itaguaí – ALF/IGI, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.