Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41/2020
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas competências regimentais e em cumprimento à decisão proferida pela MM. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que proferiu decisão no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5023721-70.2020.4.03.000, e considerando o que consta do processo nº 10880.012194/98-12, declara:
Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 24/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 26/08/2020.
swap_horizArt. 2º. Ficam mantidas as atividades do Porto Seco de Barueri, situado na Avenida Tamboré, 1.476 - município de Barueri/SP, com área de 32.391,45 m², inscrito no CNPJ sob nº 60.526.977/0010-60 e administrado pela empresa MULTILOG BRASIL S/A, até o julgamento do recurso de apelação, independentemente do trânsito em julgado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.