A amplia a área de REDEX do recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no parágrafo 2º do artigo 3º da IN SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições estabelecidos pela Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e à vista do que consta do processo nº 11128.721403/2018-11 declara:
1. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 064, de 06 de junho de 2011, publicado no DOU de 16/06/2011, que passa a viger com a seguinte redação:
"1. Fica renovada, a título precário, nos termos e condições da IN SRF nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº Gleba G, Km 63,5 - bairro jardim das Industrias - município de Cubatão/SP, com área total de 22.065,48 m², administrado por ISIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 07.755.311/0001-00".
Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no ADE SRRF08 nº 064/2011, ora alterado.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.