Credenciar a empresa abaixo para prestação de assistência técnica.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, § 1º da IN SRF nº 682, de 04/10/2006, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10806.720001/2018-90. declara:
Art. 1º Fica a empresa DWTEC CONSULTORIA LTDA, CNPJ 29.444.796/0001-53, credenciada para prestação da assistência técnica prevista no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006, relativa aos sistemas informatizados de controle aduaneiro relacionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 1º da mesma.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.