Cancela a Situação de Fiscalização em Caráter Permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que Menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.004547/2006-68, declara:
Art. 1º. Fica CANCELADO o reconhecimento da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX situado na Rua Augusto Scarabotto, 260 - Distrito Industrial - Alemoa - município de Santos/SP, administrado pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.390.435/0006-20.
Art. 2º. Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 27 de abril de 2007, publicado no D.O.U. de 04 de maio de 2007, sem interrupção de sua força normativa.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.