Altera a redação do artigo 7º do Ato Declaratório Executivo SRRF nº 64, de 21 de agosto de 2007, publicado no DOU de 22/08/2007, que concedeu Regime Especial de Emissão de Documentos e Escrituração de Livros Fiscais à empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, publicada no DOU de 16/10/2001, tendo em vista o Parecer da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, no processo UA-12753 Nº 531010/2006, datado de 30/12/2010, e o que consta no processo administrativo nº 10804.000004/2011-57, declara:
Art. 1º – O artigo 7º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64, de 21 de agosto de 2007, publicado no DOU de 22/08/2007, de interesse da empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., CNPJ (MF) nº 01.192.333/0001-22 e Inscrição Estadual nº 671.080.173.110, com domicílio tributário na estabelecida na Estrada Municipal Valêncio Calegari nº 777, Avenida Interna 03, Prédio 6A, Nova Veneza – Sumaré – SP, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – Este Regime Especial vigorará até 31 de janeiro de 2015 e poderá ser renovado mediante solicitação escrita da interessada, formalizada até 60 (sessenta) dias antes da expiração de seus efeitos.”
Art. 2º – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.