Alfandegamento de instalação portuária localizada no município de Itajaí, qualificada como Terminal de Uso Privado (TUP), e credenciamento do recinto para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e ainda, à vista do que consta no processo nº 10909.000829/96-76, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, a título permanente, até 5 de agosto de 2039, a instalação portuária localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina, à Rua Blumenau, 658, Bloco "A", bairro São João, qualificada, segundo a nova Lei dos Portos, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, como Terminal de Uso Privado (TUP), administrada pelo estabelecimento filial nº 107 da empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 02.914.460/0107-09, com área total de 28.052,44 m², composta por cais de atracação, armazéns, pátios e demais edificações, em conformidade com o que dispõe o Contrato de Adesão (Adaptação) nº 05/2004, celebrado entre a interessada e a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, em 5 de agosto de 2014.
Art. 2º O recinto ora alfandegado fica também credenciado a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem de mercadorias.
Art. 3º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, ficando o recinto autorizado a realizar as operações aduaneiras elencadas pelos incisos I a VI e IX do artigo 28 da supracitada Portaria RFB nº 3.518, de 2011, e, ainda, à movimentação e armazenagem de cargas frigorificadas, soltas e unitizadas no local.
Art. 4º O terminal ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí, que poderá estabelecer as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.
Art. 5º Cumprirá à pessoa jurídica administradora do recinto ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, alterado pelas Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em face das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização realizadas no local, conforme estabelecido no art. 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades, as presentes outorgas sujeitam a pessoa jurídica responsável às sanções administrativas previstas na legislação, bem como poderão ser extintas a seu pedido ou revistas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-las às normas aplicáveis.
Art. 7 Permanece atribuído ao recinto o código 9.10.16.01-0, a ser utilizado no SISCOMEX.
Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 9 de setembro de 2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.