Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial.
A SUPERVISORA DA EQUIPE DE ANÁLISE DE PROCESSOS ADUANEIROS - EQANA, DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO - DELEX, tendo em vista o disposto no artigo 6º, caput da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de Janeiro de 2004; artigo 1º, inciso VIII da Portaria SRRF 8º nº 502/2019, de 05 de agosto de 2019, alterada pela Portaria SRRF 8º nº 851/2019, de 20 de dezembro de 2019 e no exercício da competência delegada pelo artigo 8º, inciso I da Portaria DELEX nº 94, de 29 de agosto de 2019 e, ainda, o que consta no processo digital 10090.001070/0118-60, declara:
Art. 1º Fica a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ 02.012.862/0001-60, Habilitada a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial por meio do estabelecimento 02.012.862/0061-09, localizado na Rodovia SP 0318, Km 249, Fazenda São Francisco s/n, São Carlos/SP.
Art. 2º O regime aduaneiro de Depósito Especial (DE) permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior, a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em aeronaves, motores e reatores para aeronaves, simuladores de voo, ferramentas de uso exclusivo em aeronaves, equipamentos para carga e descarga de aeronaves (loaders) e tratores-rebocadores de aeronaves;
Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas sem cobertura cambial e consignadas à TAM LINHAS AÉREAS S.A..
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ASCENÇÃO VILELA DIMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.